Aspectos Polêmicos da Aplicação do Novo Código Florestal

Resumo

Cerca de um ano e meio após sua publicação em 28 de maio de 2012, a aplicação da Lei Federal nº 12.651/2012 ainda não ocorreu de forma plena e efetiva. Contribuem para esse atraso diversos fatores jurídicos e técnicos que, na prática, estendem para após a promulgação da lei o intenso debate que antecedeu sua votação pelo Congresso Nacional e prejudicam a eficácia do seu cumprimento.