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Edição |
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v. 7, n. 2 (2019): JULHO/DEZEMBRO |
A Efetividade do Direito Fundamental À Saúde À Luz do Estado de Coisas Inconstitucional |
Resumo
PDF
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Paulo Victor Rodrigues Costa, Elden Borges Souza |
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v. 9, n. 2 (2021): Julho/Dezembro |
A Sustentabilidade como Elemento Indutor para um Estado Ambiental Constitucional de Direito |
Resumo
PDF
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Guilherme Nazareno Flores, Paulo Marcio da Cruz |
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v. 8, n. 1 (2020): JANEIRO-JUNHO |
O Direito Penal do Inimigo no Brasil – Uso da Necropolítica no Estado Pós-Democrático |
Resumo
PDF
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Matheus Ferreira Andrade, Antônio Leonardo Amorim |
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v. 7, n. 2 (2019): JULHO/DEZEMBRO |
Lei 13.467/2017: Análise Do Princípio Da Intervenção Mínima À Luz Da Ordem Econômica E Social Da Constituição Brasileira |
Resumo
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Eduardo Milléo Baracat, Lucas Golçalves Da Silva, Robert Thomé Neto |
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v. 4, n. 2 (2016): Julho/Dezembro |
As Relações Entre o Direito Internacional e o Estado Soberano na Visão de Georg Jellinek |
Resumo
PDF
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Tatiana de A. F. R. Cardoso Squeff |
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v. 1, n. 2 (2013): Julho/Dezembro |
Breves Notas sobre o Neoconstitucionalismo: Pós-Positivismo e Dignidade da Pessoa Humana |
Resumo
PDF
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Ricardo Maurício Freire Soares |
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